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Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União

Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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858 views 8 months ago
​No julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "o estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional (CTN). Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte". REsp 1679536 REsp 1724834 REsp 1728239 Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/... ...more
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Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União
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Jul 262024
​No julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "o estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional (CTN). Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte". REsp 1679536 REsp 1724834 REsp 1728239 Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/...

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