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Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados

Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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214 views 10 months ago
​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. . A questão controvertida, cadastrada como Tema 1.247 na base de dados do STJ, é "a possibilidade de se estender o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no artigo 155, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988". . O colegiado decidiu suspender a tramitação de todos os processos sobre o mesmo assunto em primeira e segunda instâncias, e também no STJ. . Link da matéria: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/... ...more
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Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados
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May 292024
​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. . A questão controvertida, cadastrada como Tema 1.247 na base de dados do STJ, é "a possibilidade de se estender o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no artigo 155, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988". . O colegiado decidiu suspender a tramitação de todos os processos sobre o mesmo assunto em primeira e segunda instâncias, e também no STJ. . Link da matéria: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/...

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