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Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores em recuperação judicial

Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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278 views 11 months ago
​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). CC 196553 Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/... ...more
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Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores em recuperação judicial
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May 232024
​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). CC 196553 Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/...

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