No mais recente debate promovido pelo programa Entender Direito, o tema em destaque foi a previsão legal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre execução fiscal, procedimento regulamentado pela Lei de Execução Fiscal (LEF) – Lei 6.830/1980 – e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (CPC/2015).
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A jornalista Fátima Uchôa conversou com o professor e juiz federal Paulo Cesar Conrado, diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, e com o também juiz federal Tiago Scherer, atuante em execuções fiscais, professor e autor de obras sobre cobranças tributárias. Entre outros pontos, os especialistas abordaram as controvérsias jurídicas envolvendo os meios de constrição de bens para pagamento à Fazenda Pública e as formas de defesa de que o executado dispõe.
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Principais temas jurídicos em pauta
Entender Direito é um programa quinzenal que aborda discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ. …...more
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