A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), revogou, na sexta-feira, 19/01. a medida cautelar emitida contra as empresas PagSeguro, Mercado Pago, Stone e PicPay pela suposta prática de cobrança de juros de forma velada ao consumidor. A denúncia partiu da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), que sustentava que as instituições estavam cobrando juros remuneratórios de maneira dissimulada na modalidade 'parcelado sem juros'.
Em resposta à Senacon, as empresas negaram as acusações feitas pela instituição. A Stone alegou ter desenvolvido soluções em conformidade com a Lei nº 13.455/17, permitindo aos varejistas diferenciarem preços conforme o instrumento de pagamento e o prazo de recebimento. A empresa ressaltou que sua relação é exclusivamente com os lojistas, não realizando qualquer cobrança de juros remuneratórios aos consumidores finais.
“A SENACON, em defesa da transparência e competitividade, impediu o avanço desleal e mentiroso da argumentação da Febraban (um lobby dos bancões) para acabar com o Parcelado Sem Juros”, afirma Carol Conway, presidente da Abranet, que divulgou uma nota ao mercado para exaltar a decisão favorável aos seus associados.
Esclarecimentos
A PagSeguro rebateu as alegações da Febraban, especialmente no que diz respeito à modalidade 'Parcelado Comprador'. O Mercado Pago afirmou que as modalidades questionadas são amplamente utilizadas pelo mercado, amparadas pela legislação, e que a suspensão cautelar de suas ferramentas ameaça a viabilidade de pequenos empresários, prejudicando os consumidores. Já a empresa PicPay destacou o cumprimento de todas as obrigações de proteção ao consumidor e afirmou que as iniciativas da Febraban têm motivações concorrenciais.
Diante das manifestações das empresas, a Senacon decidiu pela revogação da medida cautelar. A pasta observou que as instituições apresentaram esclarecimentos que demonstraram o cumprimento das normativas legais, tornando desnecessária a continuidade da medida cautelar. A Senacon entende que o setor precisa ser apreciado em normas que regulem o sistema financeiro nacional. Defende, ainda, que as maquininhas reforcem aos comerciantes políticas de informação e transparência aos consumidores. Leia aqui a íntegra da decisão da SENACON.
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