No Brasil, um projecto de lei procura estabelecer diretrizes para o uso de inteligência artificial (IA) na criação de imagens e áudios de pessoas falecidas.

O Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) apresentou ao Senado Federal o Projecto de Lei nº 3592/2023, com o objetivo de estabelecer parâmetros para a criação de imagens e áudios de pessoas já falecidas por ferramentas de IA. Procurando preservar a dignidade, privacidade e os direitos dos indivíduos após a sua morte, a proposta pretende adaptar a legislação às tecnologias de IA para proteger, ao mesmo tempo, o direito de imagem e o desenvolvimento tecnológico. Para tanto, condiciona o uso desse material à prévia e expressa anuência da pessoa, quando em vida, ou dos seus herdeiros legais. Prevê também que, se a pessoa falecida declarou previamente que não autoriza a comercialização da sua imagem, esse desejo deverá prevalecer postumamente.

A justificação do projecto utiliza um exemplo recente para propor a discussão: a recriação da imagem da cantora Elis Regina, falecida em 1982, para realização de campanha publicitária. A partir desse caso, sinaliza a ausência de regulamentação específica sobre o tema e argumenta que, em casos como o retratado, a aferição dos limites éticos se dá por entidades não governamentais, como o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), explica o InternetLab (CC).

Em Portugal, Joana Costa Lopes publicou recentemente na Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa o artigo “Os desafios à tutela judicial civil do direito à imagem na era digital“, com o seguinte resumo: “A imagem da pessoa humana encontra- se numa posição cada vez mais vulnerável na medida em que o desenvolvimento tecnológico e a Internet possibilitam a sua projeção global e o acesso a programas informáticos sofisticados que permitem transformá-la ao ponto de não se conseguir detetar qual é a imagem real e qual é a imagem alterada. Assim, exige-se da parte do legislador e do intérprete-aplicador do Direito uma adaptação à rápida evolução tecnológica através da sua consciencialização para os
novos meios de violação do direito à imagem e da sua reflexão sobre a suficiência ou insuficiência das formas de tutela deste direito previstas na lei. O presente estudo pretende contribuir para essa consciencialização através da análise detalhada dos mecanismos de tutela judicial civil do direito à imagem existentes no ordenamento jurídico português”.

Também recente e a propósito é esta análise sobre um episódio da série televisiva Black Mirror, “Joan Is Awful: Black Mirror episode is every striking actor’s worst nightmare“, depois desta série já ter tido um episódio com um tema semelhante:

Da ficção para a realidade, existem várias tentativas de usar a IA para comunicar com entes falecidos. “It was as close as I could figure as if my father were actually texting me“, diz um utilizador.