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Ministros do STJ concedem salvo-condutos para o cultivo de cannabis com fins medicinais 12.06.23

Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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445 views 1 year ago
​Em recentes decisões monocráticas, os ministros das duas turmas de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm aplicando precedentes e concedendo habeas corpus a pacientes que precisam cultivar cannabis sativa para tratamento de diferentes doenças. Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/... ...more
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Ministros do STJ concedem salvo-condutos para o cultivo de cannabis com fins medicinais 12.06.23
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2023Jun 12
​Em recentes decisões monocráticas, os ministros das duas turmas de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm aplicando precedentes e concedendo habeas corpus a pacientes que precisam cultivar cannabis sativa para tratamento de diferentes doenças. Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/...

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