Sign in to confirm you’re not a bot
This helps protect our community. Learn more

Pleno (AD) - Bloco 2 - Autoridades podem requisitar dados a provedores no exterior - 23/2/23

STF
522K subscribers
<__slot-el>
<__slot-el>
791 views 2 years ago
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet estrangeiros com sede ou representação no Brasil sem, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos. Em decisão unânime, na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário entendeu que a hipótese está prevista no Marco Civil da Internet. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) pedia a declaração de validade do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês), promulgado pelo Decreto Federal 3.810/2001, usado em investigações criminais e instruções penais em curso no Brasil sobre pessoas, bens e haveres situados nos Estados Unidos. O acordo bilateral trata da obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados fora do país. Saiba mais: https://bit.ly/3EBxJtQ ...more
...more
These chapters are auto-generated

Início

0:00

Matéria 2 - Cartas rogatórias

4:55

Matéria 3 - Meios para obtenção de conteúdo de comunicações

6:21

Matéria 4 - Pedidos de cooperação internacional

9:10

Matéria 5 - Pedidos de cooperação internacional

13:46

Matéria 6 - Pedidos de cooperação internacional

15:36

Matéria 7 - Pedidos de cooperação internacional

22:26

Matéria 8 - Marco Civil da Internet

25:08

Matéria 9 - Rede Territorialização

33:06

Matéria 10 - Injúria

38:40

Matéria 11 - Controle de dados

42:48

Matéria 12 - Controle de dados

45:25

Matéria 13 - Realidade paralela

46:38

Matéria 14 - Território

47:53

Matéria 15 - Cancelamento

54:35

Matéria 16 - Cancelamento

55:58

Matéria 17 - Declaração de constitucionalidade excludente

59:25
Pleno (AD) - Bloco 2 - Autoridades podem requisitar dados a provedores no exterior - 23/2/23
28Likes
791Views
2023Feb 24
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet estrangeiros com sede ou representação no Brasil sem, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos. Em decisão unânime, na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário entendeu que a hipótese está prevista no Marco Civil da Internet. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) pedia a declaração de validade do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês), promulgado pelo Decreto Federal 3.810/2001, usado em investigações criminais e instruções penais em curso no Brasil sobre pessoas, bens e haveres situados nos Estados Unidos. O acordo bilateral trata da obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados fora do país. Saiba mais: https://bit.ly/3EBxJtQ

Follow along using the transcript.

STF

522K subscribers