O STF, na sessão desta quarta-feira (15), manteve a validade de normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que regulamentam práticas de fiscalização e prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT).
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4872), o governo do Paraná sustentava que vários dispositivos da Resolução 28/2011 e da Instrução Normativa 61/2011 usurpam a competência do Legislativo e do Executivo, ao tratar de atividades e procedimentos de órgãos administrativos deste Poder. Entre os pontos questionados estavam exigências de formalização, documentação e acompanhamento dos expedientes administrativos que, por força da legislação, devem ser observados para a transferência desses recursos.
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 346 e 4776
Ainda na sessão desta quarta-feira (15), o STF decidiu que teto de vencimentos de conselheiros do TCM-SP é o de desembargadores, mas sem vinculação. Na decisão unânime, os ministros consideraram inconstitucional a vinculação automática entre a remuneração dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) e a dos desembargadores do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP). Ainda que sem a vinculação, o teto remuneratório a ser observado é o da magistratura estadual.
Os ministros analisaram recursos de embargos de declaração interpostos pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e pelo TCM-SP nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 346 e 4776. No julgamento dessas ações, em junho de 2020, o STF julgou constitucional a regra da Constituição estadual que fixa em cinco o número de integrantes da Corte de Contas municipal e estabeleceu que eles obedeceriam às regras aplicáveis aos conselheiros do Tribunal de Contas estadual. …...more
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