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Terceira Seção aprova Súmulas 643 e 644

Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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830 views 4 years ago #Súmula
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou novos enunciados sumulares. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. #Súmula ...more
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Terceira Seção aprova Súmulas 643 e 644
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2021Mar 26
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou novos enunciados sumulares. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. #Súmula

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