Prefeito do MUNICÍPIO DE INHAPIM, MÁRCIO ELIAS DE LIMA E SANTOS, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos atualmente vagos, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos de Inhapim, instituído pela Lei Complementar nº 002, de 23/06/2005, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 021, de 12/05/2014; Lei nº 1.988, de 23/02/2016; Lei nº 1.989, de 23/02/2016; Plano de Cargos e Vencimento dos Servidores Municipais de Inhapim, instituído pela Lei Complementar nº 42, de 01/11/2017; Decreto nº 453, de 01/08/2017, que dispõe sobre o piso salarial mínimo para professores da Rede Pública Municipal), conforme dispõe este Edital), conforme dispõe este Edital.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e será organizado pela empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA - EPP, sediada à Av. do Contorno, nº 3731, 3º andar, Bairro Santa Efigênia, CEP 30110-017, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 04.976.094/0001-90, no município de Belo Horizonte sob o nº 172.309/001-5 e no CRA/MG sob o nº PJ-2754 - Telefone: (31) 3225-7833 – E-mail: concursos@exameconsultores.com.br - Horário de expediente: 8h30 às 12h e 13h às 18h, exceto aos sábados, domingos e feriados.
2. A Contratação da empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA - EPP foi realizada através de Processo Licitatório nº 169/2017 - Pregão Presencial para Registro de Preços nº 078/2017 – Ata de Registro de Preços nº 001/2018.
3. A PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPIM está sediada à Praça Alaíde Quintela Soares, nº 115, Centro, CEP 35330-000, Inhapim, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº20.905.865/0001-04 - Telefone: (33) 3315- 1511 - Horário de expediente: 8h às 11h e 13h às 17h.
4. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF.
5. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, mediante ato do Prefeito Municipal.
6. A fiscalização e o acompanhamento do Concurso Público caberão à Comissão Especial, nomeada pelo Prefeito Municipal, através da Portaria nº 05, de 09/01/2018.
7. O ato inaugural do presente Concurso Público, bem como suas retificações, e o ato de homologação do resultado final serão publicados no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPIM, no endereço eletrônico da empresa organizadora - www.exameconsultores.com.br e em mídia impressa (Diário Oficial do Estado – “Jornal Minas Gerais” e Jornal de grande circulação da região/município – “Jornal Diário de Caratinga ”). Os demais atos do Concurso Público serão publicados no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPIM e no endereço eletrônico da empresa organizadora - www.exameconsultores.com.br.
8. Integram o presente Edital os seguintes anexos:
a) ANEXO I - Cargos, vencimento, nº de vagas, requisitos, jornada de trabalho, valor da taxa de inscrição e provas;
b) ANEXO II - Atribuições dos cargos;
c) ANEXO III - Modelos de procuração e formulário para recurso;
d) ANEXO IV - Programa de prova para as questões de múltipla escolha;
e) ANEXO V - Ficha Informativa de Títulos Referente a Cursos;
f) ANEXO VI - Cronograma do Concurso Público.
Apostilas do Concurso da Prefeitura de Inhapim - MG
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